O Green Card pode mudar vidas! Com ele, é possível viver e trabalhar de forma permanente nos EUA. Assim, trata-se de um documento que traz mais segurança e tranquilidade aos estrangeiros que nutrem o sonho de trilhar um caminho de sucesso nos EUA.
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Será que existe alguma lei de imigração nos EUA denominada “Lei dos 10 anos”? Essa é uma dúvida muito comum e muitos imigrantes são enganados por conta dela.
Na prática, a “Lei dos 10 anos” é um mito e pode originar ainda mais dúvidas e causar mais confusões no seu processo de legalização.
Então, pensando em esclarecer esse assunto de uma vez por todas, hoje vamos falar sobre essa hipotética lei e como esse assunto se difundiu. Veja o que é real e o que é mito em relação a esse aspecto imigratório dos EUA!
Primeiro, vamos contextualizar esse assunto tão importante. Muitos imigrantes acreditam que há uma lei que os beneficia se eles permanecerem 10 anos ininterruptos dentro dos EUA. Assim, com a suposta “Lei dos 10 anos”, eles seriam automaticamente legalizados após esse período.
Mas essa lei não existe! Acontece que isso é fruto de anos e anos de desinformação e de informações equivocadas e/ou distorcidas por parte de algumas comunidades de imigrantes e até mesmo de alguns profissionais do direito.
Nesse sentido, precisamos analisar o Ato de Imigração e Nacionalidade (INA), que é a principal lei que rege a imigração legal para os EUA. Este documento fala sobre uma série de questões relacionadas à entrada, permanência e status dos imigrantes no país.
Dessa forma, ao examinar detalhadamente o INA, não vamos encontrar nada que se refira a “lei legalização de 10 anos”. Ou seja, não há disposição legal que permita a legalização automática de imigrantes após uma década de residência nos EUA.
O termo “Lei dos 10 anos” surgiu sobretudo pela interpretação equivocada de regras e prazos previstos em diferentes leis. Muitas vezes, por exemplo, o número 10 é citado em referência a prazos de prescrição ou períodos de elegibilidade para certos benefícios.
Por isso, essa associação numérica faz com que o público entenda que, após 10 anos, determinadas situações mudam de forma automática. Mas a realidade é bem mais complexa. Afinal, as leis imigratórias dos EUA são compostas por diversas normas, cada uma com seus próprios prazos e condições.
Assim, o fato de haver prazos de 10 anos em alguns contextos não significa que haja uma “Lei dos 10 anos” que afete todos os imigrantes. Além disso, em situações excepcionais, a residência por 10 anos nos EUA pode sim, ser um dos requisitos.
Ou seja, mesmo que o imigrante resida nos EUA por 10 anos ou mais, isso não garante automaticamente a sua legalização. Tenha em mente que cada situação é avaliada individualmente.
Como destacamos anteriormente, existem situações onde o prazo de 10 anos é citado para beneficiar alguns imigrantes. Uma das principais envolve o benefício “cancellation of removal”, que pode ser concedido por um juiz de imigração em determinados casos.
Ele permite que imigrantes evitem a deportação e que obtenham um status legal nos EUA. Porém, o prazo de 10 anos é apenas um dos requisitos. Veja o que o imigrante precisa para conseguir o “cancellation of removal”:
Em suma, o prazo de 10 anos pode ser um dos requisitos para o imigrante conseguir sua legalização, mas está longe de ser o único! Somente o prazo de 10 anos não vai ser suficiente para legalização!
Muitos mitos surgem a partir da má interpretação dos prazos legais. A seguir, destacamos alguns dos principais rumores e esclarecemos a verdade por trás deles:
Não existe uma lei que legalize de forma automática o imigrante após 10 anos de residência nos EUA. O período de 10 anos pode ser um requisito em algumas situações, mas nunca o requisito único.
Os requisitos para a cidadania americana variam. Enquanto alguns imigrantes podem solicitar a naturalização após 5 anos de residência, outros, por diferentes circunstâncias, podem ter prazos distintos. O tempo de 10 anos não é uma barreira universal para a cidadania.
Na realidade, os prazos de 10 anos se referem a procedimentos específicos e não a uma lei geral que limite direitos. Cada benefício ou recurso tem seu próprio prazo, definido de acordo com a legislação pertinente.
Não existe uma regra geral que determine a perda do status de residente permanente após 10 anos. O Green Card deve ser renovado a cada 10 anos, mas isso não significa que o imigrante perca seu direito de viver nos EUA, desde que cumpra com as exigências administrativas e mantenha vínculos com o país.
De todo modo, é fundamental que os imigrantes busquem informações de fontes confiáveis e atualizadas. A desinformação pode levar a decisões precipitadas e a problemas legais que podem ser evitados com a orientação adequada.
Nesse sentido, profissionais especializados em imigração podem oferecer uma análise detalhada de cada caso. Eles esclarecem dúvidas sobre os prazos, orientam sobre a renovação de documentos e ajudam a planejar o caminho para a cidadania.
Se você tem mais dúvidas sobre esse assunto tão importante, entre em contato com a equipe da Bracklaw. Dispomos de um time completo de profissionais experientes em processos imigratórios.
Assim, podemos lhe dar uma consultoria completa e informações corretas e atualizadas sobre imigração. Converse conosco e veja o que você precisa fazer para se legalizar nos EUA o quanto antes!
Casar no exterior é o sonho de muitos brasileiros, seja para oficializar a união em outro país, facilitar um processo de imigração ou até mesmo viver uma experiência única. Mas, junto com a empolgação, surgem várias dúvidas: quais documentos são necessários? O casamento é válido no Brasil? Preciso de algum tipo de autorização para casar?
Se você está planejando se casar fora do país, veio ao lugar certo. Neste guia, iremos esclarecer as principais questões sobre casamento no exterior para que tudo saia como planejado no seu dia especial.
Selecionamos e respondemos às dúvidas mais comuns sobre casamento entre brasileiros no exterior. Confira!
A resposta é sim. Independentemente do status da imigração, um casal brasileiro tem o direito legal de casar nos Estados Unidos. Mas, para isso, devem cumprir a legislação do local onde o casamento será realizado. Nesse sentido, vale ressaltar que a legislação de casamentos varia de acordo com cada estado.
As exigências para o casamento entre brasileiros no exterior variam conforme a legislação do país onde a união será realizada. Nos Estados Unidos, existem regras gerais aplicáveis a todos, independentemente da nacionalidade. Além disso, cada estado também possui sua própria jurisdição e requisitos específicos para casamentos, incluindo os de estrangeiros.
De modo geral, os requisitos são:
No entanto, como há uma variação dependendo da localização, é essencial buscar informações sobre exigências específicas.
Não, mas é necessário solicitar uma licença de casamento. Essa exigência se aplica a qualquer casal que deseja se casar nos EUA.
Para isso, você pode ir a um cartório local ou, em alguns condados, fazer o pedido online. No entanto, é comum que o casal precise comparecer pessoalmente para finalizar o processo.
A documentação é exigida no momento da solicitação da licença de casamento. De forma geral, podem ser exigidos:
Porém, na maioria dos estados americanos, não são necessárias certidões de divórcio ou nascimento, mas apenas a identidade. É importante verificar as exigências e regras de acordo com cada jurisdição específica.
Além disso, garantir que você tenha todos os documentos necessários em mãos pode evitar atrasos e dores de cabeça. Então, organize tudo para não ter problemas.
Todo casamento entre brasileiros realizado no exterior é válido no Brasil, desde que tenha sido celebrado segundo as leis do país onde ocorreu. Porém, ainda é necessário registrar a união em cartório brasileiro de 1º ofício para que o casamento tenha os efeitos jurídicos previstos pela lei.
Com o registro feito, os cônjuges terão direito a herança, na hipótese de morte de um deles, por exemplo.
O processo de registro é relativamente simples. O primeiro passo é que o casal vá até a Repartição Consular brasileira mais próxima. Ambos devem estar presentes para poderem assinar o termo no Livro de Registros, além disso, devem ter em mãos os seguintes documentos:
Após chegar ao Brasil, o casal tem até 180 dias para transcrever a certidão de casamento emitida pelo consulado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de sua cidade ou o 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal, se não tiverem domicílio.
O casamento homoafetivo entre brasileiros não apenas pode como deve ser registrado em consulado, pois a união entre pessoas do mesmo sexo seguem as mesmas regras que qualquer outro tipo de matrimônio.
Sendo assim, para que o casamento tenha efeitos legais no Brasil, deve ser registrado em um consulado brasileiro.
O casamento entre brasileiros no exterior não afeta diretamente o visto ou o processo de imigração para os Estados Unidos. Caso um dos cônjuges seja residente permanente, o outro poderá solicitar um ajuste de seu status para residente permanente enquanto permanecer no país.
Além disso, a união também pode servir de base para o pedido de visto de imigrante ou um Green Card.
Mas atenção! É importante seguir toda a legislação corretamente, pois entrar nos EUA com visto de turista exclusivamente com a intenção de se casar e permanecer no país é considerado fraude. Afinal, esse não é o propósito do visto B1/B2.
Documentos como certidão de nascimento, certidão de divórcio ou de óbito são necessários para a solicitação da licença de casamento nos Estados Unidos. Sendo assim, é comum que passem por traduções juramentadas para facilitar a comunicação e garantir que sejam aceitas pelas autoridades locais.
Não é necessário contratar um advogado para o casamento em si. Basta que você e seu cônjuge sigam as normas locais e realizem o registro consular após a cerimônia.
Porém, assim como qualquer procedimento legal, um casamento pode envolver questões jurídicas complexas que podem gerar confusão. Especialmente em um país estrangeiro.
Nesses casos, consultar um advogado especializado pode ajudar a evitar problemas e garantir que o processo seja feito corretamente. Além disso, um profissional da área vai te ajuda a entender as regras específicas de cada estado, facilitando a sua vida (visto que as regras mudam bastante dependendo do local).
Então, se você já mora nos Estados Unidos e ainda não tem assistência legal, conte com a Bracklaw. Nosso time de advogados brasileiros está preparado para auxiliar você e sua família em diferentes situações e evitar dores de cabeça desnecessárias.
Converse conosco hoje mesmo!
Provavelmente você sabe que o ensino público dos EUA é bem diferente do brasileiro, não é mesmo? De forma geral, o sistema adotado pelos americanos é descentralizado, e varia de estado para estado. Aliás, isso é algo muito comum nos EUA: a autonomia dos estados sobre diversos assuntos importantes.
Mas, em suma, o sistema de ensino é dividido em três níveis. Eles são equivalentes ao ensino básico, ensino médio e ensino superior. Nesse caso, até há uma pequena semelhança com o Brasil, mas elas param por aí!
Então, para te explicar melhor como funciona o ensino público dos EUA de forma mais interessante, separamos abaixo 7 curiosidades a respeito do assunto.
A primeira curiosidade que queremos mostrar está justamente no sistema adotado pelos americanos. Antes do ensino fundamental, há a pré-escola (Kindergarten). Porém, essa etapa não é gratuita e os cidadãos devem arcar com os custos por conta própria.
Além disso, a pré-escola é obrigatória em alguns estados americanos. Assim, ela é oferecida para crianças a partir dos 5 anos de idade. Depois dessa etapa, vem as seguintes:
Após essa etapa de ensino, o aluno está apto a entrar para a faculdade. No início, esse sistema de ensino pode parecer complicado, mas ele é bem simples, basta compreender as suas nuances. Além disso, cada estado americano possui bastante autonomia, o que não acontece no Brasil.
O ano letivo dos EUA também é bastante diferente em comparação com o brasileiro. Ele inicia em agosto. Além disso, conta com um período de férias de suas semanas no final do ano e uma semaninha de férias entre março e abril. As férias mais espaçadas ocorrem no verão, ou seja, entre junho e julho. A seguir falaremos mais sobre as famosas férias de verão dos EUA! Já o ano letivo possui mais ou menos 180 dias.
O ensino público dos EUA funciona de forma semelhante às escolas de tempo integral no Brasil. Mas por aqui elas ainda não são amplamente adotadas. Dessa forma, os americanos permanecem de 5 a 7 horas dentro da escola, mas em um período que engloba manhã e tarde.
Por exemplo, as aulas podem começar às 7h30 ou 8h30, e se estenderem até 14h30 ou 15h30. Isso varia de acordo com cada instituição. Portanto, as escolas fazem parte da vida cotidiana de todas as famílias que possuem filhos em idade escolar. Assim, elas ocupam praticamente o dia todo do aluno, de segunda a sexta.
As turmas das escolas públicas nos EUA são menores, para favorecer a interação entre os alunos, incentivar o debate e participação dentro das salas de aula. Assim, as turmas geralmente não passam de 25 alunos, enquanto no Brasil é comum turmas com 35 estudantes ou mais.
Já o modelo de ensino é agnóstico. Ou seja, a religião não é algo presente nas instituições, tanto em relação ao ensino, como na decoração e simbologia. Nesse caso, a religião só é abordada em contextos históricos ou culturais. Por outro lado, muitas escolas particulares oferecem ensino religioso no currículo.
Por fim, a gestão das escolas públicas dos EUA é feita pelos distritos e bairros. Cada distrito, por exemplo, possui uma escola. O local é mantido com recursos da própria comunidade e do governo local. Aqui entra a questão do modelo descentralizado que mencionamos anteriormente.
As famosas férias de verão nos EUA são as férias mais prolongadas. Elas representam o intervalo entre um ano letivo e outro. Essas férias podem durar até três meses, entre julho, agosto e setembro, dependendo do estado.
Mas, durante essas férias, os alunos não ficam totalmente ociosos. Geralmente há tarefas designadas visando a preparação do aluno para o próximo ano letivo. Dessa forma, os jovens não perdem completamente o foco e sempre estão conectados ao aprendizado.
O ensino público dos EUA possui uma base curricular comum, o Common Core. Porém, os estados podem decidir quais disciplinas são ofertadas em cada escola. Mas, de maneira geral, as escolas dos EUA oferecem uma diversidade maior de matérias, valorizam os esportes, artes e cultura.
E, aproveitando esse gancho, as instituições de ensino dos EUA possuem estruturas completas. Elas contam com laboratórios, quadras de esportes, teatros, bibliotecas, salas amplas, etc. Afinal, o ensino americano é reconhecido mundialmente e isso não é à toa!
Por fim, queremos abordar uma outra curiosidade, que fala a respeito da valorização dos professores. Nos EUA, também há uma luta constante por parte dos profissionais, que buscam melhores salários para a categoria.
Nos últimos anos, vários estados registraram greves de professores. Em 2018, a categoria entrou em greve em 11 estados, por exemplo. Essa questão é de suma importância, pois mostra que os EUA é um país livre. Lá os seus profissionais buscam constantemente seus direitos quando acham que algo não está satisfatório!
O ensino público dos EUA está entre os melhores do mundo, é dinâmico e valoriza de fato o aprendizado. Nesse sentido, ele se torna um atrativo para famílias inteiras que desejam proporcionar uma vida melhor aos seus filhos. Dessa forma, ao imigrar para os EUA, famílias estrangeiras garantem um ensino de qualidade para suas crianças e adolescentes.
Se você quer saber mais sobre o processo de imigração envolvendo jovens que ainda estão em idade escolar, converse com um advogado brasileiro da equipe da Bracklaw. Prestamos auxílio personalizado de acordo com o seu caso. Assim, encontramos as melhores soluções e ajudando em todas as etapas para uma imigração tranquila e sem contratempos. Estamos esperando seu contato!
Nas últimas semanas, um assunto vem dando o que falar nos EUA: o Gold Card de Trump. Essa nada mais é do que mais uma promessa do novo presidente americano. De forma geral, o Gold Card, ou “cartão dourado”, seria um novo tipo de visto.
Mas esse visto seria algo diferente dos vistos tradicionais. Isso porque a ideia é que o Gold Card seja destinado exclusivamente a estrangeiros milionários que desejam migrar para os EUA.
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Quais são os direitos do consumidor nos EUA? Essa é uma pergunta muito recorrente feita por pessoas que desejam morar de forma definitiva nesse país. Assim, quando os planos de se mudar começam a se concretizar, é super importante conhecer os detalhes de certos aspectos da cultura americana.
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Assim como ocorre no Brasil, questões envolvendo testamento e herança nos EUA podem ser complexas e muitas vezes necessitam de auxílio jurídico. Porém, quando falamos de EstadosUnidos, temos algumas especificidades e abordaremos isso a partir de agora.
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Nos EUA, assuntos envolvendo imigração estão em alta, por conta das inúmeras medidas adotadas pelo presidente Donald Trump. A rígida política de imigração do Republicano vem dando o que falar no mundo todo. Nesse sentido, vem à tona o caso Calderon Jimenez v. Mayorkas que veremos a seguir.
Esse caso passou a ser muito comentado nas últimas semanas. Isso porque alguns imigrantes viram a oportunidade de frear o processo de deportação e assim tentar permanecer no país. Afinal, as deportações em massa são uma realidade dos EUA e geram medos em milhares de estrangeiros.
Assim, o caso Calderon Jimenez v. Mayorkas é emblemático e hoje queremos falar mais sobre ele. Continue a leitura e veja os principais aspectos desse caso!
Muita gente está falando que existe uma “nova lei” para casais. Em tese, ela beneficia imigrantes indocumentados casados com americanos. Então, em primeiro lugar, precisamos destacar que o caso Calderon Jimenez v. Mayorkas não é uma nova lei!
Por outro lado, ele pode favorecer imigrantes casados com cidadãos estadunidenses. Mas fica tranquilo (a) que vamos explicar mais detalhes sobre ela. Acontece que, em 2018, um grupo de pessoas (incluindo Calderon Jimenez) processou o governo americano por conta de diversas situações. E, na época, o secretário de segurança interna dos EUA era Alejandro Mayorkas.
Assim, uma das principais situações envolvia imigrantes indocumentados casados com cidadãos nascidos nos EUA. Esses imigrantes, ao serem pegos, naturalmente passavam pelo temido processo de deportação.
Porém, esse grupo de pessoas conseguiu chegar a um acordo com o procurador geral dos EUA. E é esse acordo que vem sendo muito comentado nas últimas semanas. Vamos ver que tipo de acordo foi feito?
Em 2018, quando surgiu o caso Calderon Jimenez v. Mayorkas, grande parte dos advogados especializados em imigração não o levaram muito a sério. Isso porque, em um primeiro momento, parecia que esse processo não iria ter um desfecho interessante.
Ou seja, o caso aparentemente não iria dar em nada. No entanto, ocorreu o contrário! Em outras palavras, o processo resultou em um acordo entre governo e as partes interessadas. E ele inclui pessoas que estão no mesmo tipo de situação dos envolvidos.
Dessa forma, o acordo de jurisprudência federal envolve direitos para imigrantes indocumentados casados com cidadãos americanos. Nesse acordo, o governo americano apoiaria cancelar ordens de deportação. E também reabrir processos de imigração para um grupo específico de pessoas.
Assim sendo, o acordo beneficia imigrantes que se enquadram nos seguintes requisitos:
Deste modo, imigrantes que se enquadram nos critérios acima podem ter a chance de reabrir o processo de imigração. E também cancelar a ordem de deportação!
Vamos ver um exemplo prático. Por exemplo, você é casado com um cidadão americano, tem ordem de deportação aberta e já deu entrada no I-130. Então, nesse caso, pode buscar apoio com base no caso Calderon Jimenez v. Mayorkas.
Lembrando que você precisa residir em um dos estados da região da Nova Inglaterra e ainda precisa comprovar que não é um risco para a comunidade, no sentido criminal (não ter acusações graves no seu histórico).
Outro exemplo. Vamos supor que você entrou nos EUA com um visto ou passaporte europeu. Mas permaneceu no país por mais tempo que o permitido e se casou com um estadunidense. Aqui, você também pode pleitear a reabertura do processo de imigração e o cancelamento da ordem de deportação.
O processo de deportação nos EUA é algo bem sério e que não pode ser menosprezado pelos imigrantes. E isso, sobretudo para aqueles que estão indocumentados.
Em suma, os imigrantes ilegais podem ser presos tanto por autoridades federais ou locais. E, dependendo do caso, podem ser levados para um centro de detenção até o julgamento. Assim, na audiência, o juiz vai decidir se o indivíduo pode ou não permanecer nos EUA.
Se a resposta for negativa, é emitida uma ordem de deportação, que consiste em uma ação administrativa. As deportações podem também ser feitas coletivamente. Nelas, centenas de imigrantes são colocados em um avião rumo ao país de origem.
Claro que ninguém quer passar por isso, não é mesmo? Mas, se o imigrante está indocumentado, precisa se preparar para as consequências, principalmente agora com a política de imigração muito mais rígida.
Se tiver dúvidas ou precisa de assistência nessa área, temos uma ótima notícia. Recentemente, o primeiro caso Calderon Jimenez v. Mayorkas da Bracklaw foi aceito! Com isso, a ordem de deportação foi cancelada e o processo reaberto.
Isso é um marco, não apenas para o nosso escritório, mas para todo o segmento de forma geral. Então, com a Bracklaw você tem todo o suporte necessário em casos semelhantes e faremos o possível para a assertividade do processo.
Entre em contato hoje mesmo com a equipe da Bracklaw e veja como podemos ajudá-lo!
Os acidentes de carro nos EUA são ocorrências relativamente comuns, sendo que alguns estados possuem registros maiores. Nesse sentido, as leis relacionadas a acidentes variam de acordo com o estado.
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Quando o imigrante obtém um visto para os EUA, precisa cumprir uma série de obrigações. Entre elas, a de não extrapolar o período de permanência, de acordo com a validade do visto. Caso contrário, poderá ter sérios problemas. E isso é o que chamamos de overstay!
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