Advogado explica o que fazer depois de entrar nos EUA pelo “cai-cai”

Milhares de imigrantes, entre eles brasileiros, entram todos os meses nos Estados Unidos através de um esquema que ficou conhecido na comunidade como “cai-cai”, quando o imigrante é detido ou se entrega para agentes do Departamento de Proteção de Fronteiras (CBP, sigla em inglês). Mas, após isso, muitos não sabem o que fazer e o que poderá acontecer.

O advogado especializado em imigração Danilo Brack, explicou que existem dois casos em um esquema de “cai-cai”, quando a pessoa é liberada para responder ao processo em liberdade condicional ou quando o imigrante fica detido à espera da deportação. “Nos dois casos existe a possibilidade de apelar para um juiz e tentar ficar no país, mesmo diante das dificuldades”, disse.

De acordo com ele, quem fica detido tem a opção de os parentes apelarem para o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) emitir uma fiança e assim, o imigrante poderá esperar seu processo em liberdade. “Mas, lógico, seguindo todas as regras da agência, tais como usar um monitoramento eletrônico e se apresentar em datas programadas”, explicou.

No caso da apresentação, Brack explicou que atualmente a agência de imigração aceita via telefone e um advogado pode fazer. “Existem alguns casos em que o ICE exige que o próprio imigrante se apresente”, disse.

Caso o ICE negue a fiança, o imigrante pode apelar para um juiz de imigração e, também, solicitar uma fiança, com valores que variam. “O magistrado vai analisar vários pontos, tais como se o imigrante tem um histórico nos EUA, se tem contatos, endereço para ficar e recordes criminais em seu país de origem”, explicou.

Depois de ser liberado, Brack explica que o imigrante tem a opção de pedir asilo, mas no caso dos brasileiros este é um processo difícil e raramente é aceito. “Isso porque o nosso país é democrático e não existem perseguições políticas nem gangues criminosas que aterrorizam as pessoas sem serem punidas”, disse. “O solicitante precisa provar que se voltar ao seu país de origem ele corre risco de tortura ou morte e, como o território brasileiro é vasto, é necessário provar, também, que as ameaças estão em todos os estados”, continuou.

Para explicar a dificuldade de um brasileiro conseguir ganhar um pedido de asilo, Brack relatou que em 2019 apenas 13 obtiveram sucesso. “Não estou falando que é impossível. Digo que é difícil e complicado”, afirmou. “Você tem o direito de pedir, mas pedir não é ganhar”.

Outro ponto importante destacado pelo advogado é que o imigrante tem o prazo de um ano, a contar da sua detenção, para entrar com o pedido de asilo. Ele explica que, após esse período, o juiz não tem obrigação de ouvir o caso e, além disso, o solicitante sofrerá uma série de restrições. “Em Boston, graças a Deus, maioria dos magistrados ouve os casos, mas às vezes negam também, devido ao prazo expirado”, acrescentou.

Por isso, é muito importante que o brasileiro que entrou nos EUA através do sistema “cai-cai” procure imediatamente um advogado para dar entrada no processo e lutar para ficar no país. “Programa-se e não deixe passar o tempo”. (Fonte: Brazilian Times)

Conteúdo publicado originalmente em https://drd.com.br/advogado-explica-o-que-fazer-depois-de-entrar-nos-eua-pelo-cai-cai/

Mass. jail loses Homeland Security contract due to mistreatment

WASHINGTON (AP) — A Massachusetts jail that has drawn complaints of inhumane conditions will no longer be used to detain immigrants as will a detention facility in Georgia where women claim they were subjected to unwanted medical procedures and  the Biden administration said Thursday.

The Department of Homeland Security said it would terminate contracts with the local government agency that runs the detention center in North Dartmouth, Massachusetts, and with the private operator of the Irwin County Detention Center in Georgia.

Any detainees the U.S. believes should remain in custody will be transferred elsewhere, Homeland Security Secretary Alejandro Mayorkas said in announcing the move, which had been sought by immigrant advocates.

“Allow me to state one foundational principle,” Mayorkas said, “We will not tolerate the mistreatment of individuals in civil immigration detention or substandard conditions of detention.”

Mayorkas said ending the use of the facilities is part of an effort to make “lasting improvements” to a detention system that advocates have long argued detains people for civil immigration offenses for too long and in inappropriately harsh conditions.

It also reflects a broader effort to roll back the anti-immigrant policies that characterized U.S. policy under President Donald Trump.

Immigration and Customs Enforcement, a part of DHS, holds about 19,000 noncitizens for removal at about 200 facilities around the country, down about a quarter from a year earlier. About 73 percent of those in custody have no criminal record and many others have only minor offenses, according to the Transactional Records Access Clearinghouse, a data-gathering organization at Syracuse University.

DHS suggested additional detention facilities could close in a statement that noted that it would “review concerns” about other centers.

“Today’s announcements show the Biden administration’s willingness to decisively break from the immigrants’ rights abuses of prior administrations,” said Naureen Shah, senior advocacy and policy counsel at the American Civil Liberties Union, which recently called for the closure of 39 immigration detention centers around the country.

The ACLU has called for an end to the “default incarceration” of immigrants and an end to the agreements with state and local authorities that enable prisoners who are noncitizens to be transferred into ICE custody for deportation upon release.

Mayorkas has led an effort to soften some immigration policies but has publicly insisted that noncitizens who pose a threat to the public and have committed serious crimes should be detained pending their removal from the country.

The Massachusetts jail was run under an agreement with the Bristol County Sheriff’s Office. The Georgia facility was run by a private company under contract with ICE.

Members of Congress and advocates have called for the closure of the Georgia facility since last year after women held there told of being forced into unnecessary gynecological procedures with dirty equipment and other unsanitary conditions.

DHS and the Justice Department are investigating the allegations of medical mistreatment, which a doctor involved in their treatment has denied, and Mayorkas said that steps will be taken to preserve evidence.

Immigrants held at Irwin also had broader complaints about overall conditions, alleging that authorities at the detention center failed to take adequate measures to prevent the spread of COVID-19.

“Given its extensively documented history of human rights violations, Irwin should have been shut down long ago,” said Azadeh Shahshahani, legal and advocacy director for Project South, an advocacy group that has pressed for ICE and the company that runs the facility to compensate women subjected to unwanted procedures there.

The facility in Ocilla, about 200 miles (320 kilometers) south of Atlanta, has been used to house men and women for ICE as well as inmates for the U.S. Marshals Service and Irwin County. It’s run by the private LaSalle Corrections, a Louisiana company.

The company had no immediate comment to Thursday’s announcement.

Immigrants held at the Massachusetts jail, known formally as the C. Carlos Carreiro Immigration Detention Center, have also complained about a lack of COVID-19 precautions as well as overcrowding and excessive use of force.

The Massachusetts attorney general’s office issued a scathing report in December, determining that officers violated the rights of detainees and used excessive force during a disturbance there earlier in the year.

Bristol County Sheriff Thomas Hodgson, a Republican who served as honorary chairman of Trump’s reelection campaign in Massachusetts, dismissed Thursday’s decision as a “political hit job” by the administration that puts people at risk of being victimized by immigrants.

But local immigrant rights groups that have frequently clashed with Hodgson cheered the decision as long overdue.

Carol Rose, executive director of the ACLU Massachusetts, said Hodgson “carried out the Trump administration’s anti-immigrant agenda with zeal.”

And Iván Espinoza-Madrigal, head of Lawyers for Civil Rights, said the jail, located almost 60 miles (95 kilometers) south of Boston near Cape Cod, is “notorious for its inhumane and unconstitutional treatment of civil immigration detainees.”

Conteúdo publicado originalmente em https://www.salemnews.com/news/state_news/mass-jail-loses-homeland-security-contract-due-to-mistreatment/article_7bf4141d-1da7-5cb7-84ad-4855e6e9441d.html?fbclid=IwAR2HAvFnek4migL8t2lFjegk_ClNEx-bTxlk_iJ0daGZU1R3BovAZ9jsXeM

Advogados da BrackLaw já pagaram mais de US $ 1 milhão em indenizações

O escritório de advocacia BrackLaw se destacou na comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos pelo brilhante trabalho desempenhado em casos de imigração. Mas esta não é a única área que o advogado Danilo Brack atua. Com uma equipe de profissionais experientes, ele defende várias outras questões, principalmente acidentes de carro e trabalho.

O empenho e dedicação dos profissionais foram responsáveis por várias vitórias. Até o momento, a equipe de advogados da BrackLaw já pagou mais de US $ 1 milhão em indenizações. “Isso só aconteceu graças ao trabalho de profissionais preparados para oferecer o melhor serviço”, disse Danilo.

Ele destaca que qualquer pessoa pode ter direito a uma indenização, independente do status de imigração.

Os casos vitoriosos renderam ao escritório o título de número 1 na comunidade brasileira quando o assunto são indenizações por acidente de trabalho.

O escritório BrackLaw está em dois endereços para melhor atender a comunidade: 648 Central Street, em Lowell; 425a Broadway, Everett.

Para entrar em contato ou marcar um horário, ligue no telefone (978) 453-7225. Acesse o site www.bracklaw.com para mais informações.

Conteúdo publicado originalmente em https://www.braziliantimes.com/comunidade-brasileira/2021/07/01/advogados-da-bracklaw-ja-pagaram-mais-de-us-1-milhao-em-indenizacoes.html?fbclid=IwAR2TSz167uvgamojcDpRA33fTAcEXQug4xbjYYZAoenIBnelhXsxnpF4J7c

Supreme Court rules against immigrants with temporary status

WASHINGTON (AP) — A unanimous Supreme Court ruled Monday that thousands of people living in the U.S. for humanitarian reasons are ineligible to apply to become permanent residents.

Justice Elena Kagan wrote for the court that federal immigration law prohibits people who entered the country illegally and now have Temporary Protected Status from seeking “green cards” to remain in the country permanently.

The designation applies to people who come from countries ravaged by war or disaster. It protects them from deportation and allows them to work legally. There are 400,000 people from 12 countries with TPS status.

The outcome in a case involving a couple from El Salvador who have been in the U.S. since the 1990s turned on whether people who entered the country illegally and were given humanitarian protections were ever “admitted” into the United States under immigration law.

Kagan wrote that they were not. “The TPS program gives foreign nationals nonimmigrant status, but it does not admit them. So the conferral of TPS does not make an unlawful entrant…eligible” for a green card, she wrote.

The House of Representatives already has passed legislation that would make it possible for TPS recipients to become permanent residents, Kagan noted. The bill faces uncertain prospects in the Senate.

President Joe Biden has said he supports the change in the law. But his administration, like the Trump administration, argued that current immigration law doesn’t permit people who entered the country illegally to apply for permanent residency.

On the other side were immigrant groups that argued many people who came to the U.S. for humanitarian reasons have lived in the country for many years, given birth to American citizens and put down roots in the U.S.

Federal courts around the country had come to conflicting decisions about whether the grant of TPS status was, by itself, enough to enable an immigrant to try to obtain permanent residency.

Former President Donald Trump tried to cancel the program for many immigrants, stoking fear they could be sent back to their homelands where they haven’t lived in many years.

“All of these families that are established in the United States and have lived in our communities for decades faced a very real threat,” said Lisa Koop, a lawyer with the National Immigrant Justice Center who also teaches at Notre Dame’s law school.

In 2001, the U.S. gave Salvadoran migrants legal protection to remain in the U.S. after a series of earthquakes in their home country.

People from 11 other countries are similarly protected. They are: Haiti, Honduras, Myanmar, Nepal, Nicaragua, Somalia, South Sudan, Sudan, Syria, Venezuela and Yemen.

Monday’s decision does not affect immigrants with TPS who initially entered the U.S. legally and then, say, overstayed their visa, Kagan noted. Because those people were legally admitted to the country and later were given humanitarian protections, they can seek to become permanent residents.

Also on Monday, the court:

— Declined to hear a challenge to the requirement that only men register for the draft when they turn 18.

— Agreed to hear a case in which the Biden administration wants to halt a lawsuit over FBI surveillance of Muslims in California because it could reveal “state secrets.”

— Turned away an appeal questioning the federal Food and Drug Administration’s authority to regulate electronic cigarettes.

Conteúdo publicado originalmente em https://apnews.com/article/us-supreme-court-middle-east-courts-supreme-courts-immigration-d177dae90bcc6d30dcc4e88bd0ae3a6d?fbclid=IwAR3wW1CoYZPuRh0jarJHzdBRo9qOs2DMZ2Fffybe4ZeqqyJ1HLbXzYJ_rg0

IMIGRAÇÃO: DEPORTAÇÃO E REMOÇÃO EM CORTE: DATA ATUALIZADA DE TRAC REPORTS

De acordo com os últimos números (Jan-Sept 2016) 521 Brasileiros foram deportados e 78 concedidos saída voluntária até final de Setembro. Em contraste, somente 70 Brasileiros legalizaram perante a Corte de Imigração NACIONALMENTE.

Em Boston, a Corte de Imigração removeu 83 Brasileiros em liberdade, 24 Brasileiros detidos e 44 Brasileiros juvenis. A Corte de Boston também concedeu 12 saídas voluntárias à Brasileiros detidos e 6 à Brasileiros em liberdade. Somente 20 Brasileiros legalizaram em Boston através da Corte de Imigração.

É importante salientar que a grande maioria dos casos de Brasileiros legalizados através da Corte referem-se à casamentos com cidadãos Americanos e DACA. As listas mais atualizadas de aprovações de casos de asilos não incluem Brasileiros.

**Voce sabia: que todas as informações fornecidas em uma aplicação de asilo, MESMO QUE A MESMA SEJA RETIRADA (withdrawn), podem ser usadas contra voce em corte de imigração?? Pense bem antes de dar entrada em asilo, principalmente se seus fatos não forem verídicos.

IMIGRACÃO: ASILO: IMPORTANTÍSSIMA DECISÃO: TODOS DEVEM LER E SABER DESSE CASO!!

A corte de apelos de IMIGRAÇÃO (BIA) negou a legalização de um imigrante através de casamento quando determinou que ele havia mentido em uma aplicação de asilo em 2000.

Em 2000 ele pediu asilo e mentiu em sua aplicação. Seu pedido foi negado e ele recebeu ordem de deportação em 2002.

Em 2012 a corte aceitou reabrir seu caso E ELE RETIROU O PEDIDO DE ASILO. Mesmo assim, de acordo com regulamentos, suas declarações no pedido de asilo foram consideradas e foi determinado que seu pedido em 2000 foi frívolo, barrando-o permanentemente de ajustar status/legalizar.

“BIA Says an Untimely Asylum Application Can Be Found Frivolous Under INA §208(d)(6)

The BIA held that an untimely filed application for asylum may be found frivolous under INA §208(d)(6), and concluded that the respondent’s asylum application was frivolous because he deliberately made a false statement postdating his date of entry into the United States by more than two years, which is a material element in determining his eligibility to seek asylum given the general requirement to file the application within one year of the date of arrival. (Matter of M-S-B-, 26 I&N Dec. 872 (BIA 2016))”
AILA Doc. No. 16121336 | Dated December 13, 2016 |

Danilo J. Brack, ESQ

BRACK LAW
648 CENTRAL STREET, 2ND FL.

LOWELL, MA 01852

(978) 453-7225