Decisão reforça que acusações criminais podem trazer consequências sérias até para quem possui green card

Washington, D.C. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, a favor do governo Trump em um caso relevante envolvendo imigração e os direitos de residentes permanentes legais, conhecidos como portadores do green card.

O caso teve início em 2012, quando Muk Choi Lau, residente permanente legal nos Estados Unidos, retornou ao país após uma breve viagem à China. Ao chegar em território americano, agentes de imigração decidiram colocá-lo em immigration parole, uma forma de liberdade condicional migratória.

A decisão foi tomada porque Lau havia sido acusado de um crime relacionado à venda de produtos falsificados, embora, naquele momento, ele ainda não tivesse sido condenado.

Lau argumentou que os agentes de imigração não tinham autoridade para tomar essa medida antes de uma condenação formal. Segundo ele, essa decisão teria facilitado o início do seu processo de deportação pelo Departamento de Segurança Interna, o DHS, após ele se declarar culpado pela venda de roupas falsificadas em Nova Jersey.

A Suprema Corte rejeitou o argumento.

Na opinião da maioria, escrita pelo ministro Clarence Thomas, a Corte afirmou que os agentes de fronteira não eram obrigados a provar, com evidências claras e convincentes, que Lau havia cometido um crime envolvendo torpeza moral antes de submetê-lo ao immigration parole.

O que essa decisão mostra?

A decisão reforça um ponto importante: ter green card não significa estar livre de consequências imigratórias diante de problemas criminais.

Acusações, condenações ou determinados históricos criminais podem impactar diretamente a permanência de um residente permanente nos Estados Unidos e, em alguns casos, abrir caminho para processos de deportação.

Para imigrantes, especialmente residentes permanentes, a orientação jurídica correta pode fazer diferença antes de viajar, antes de responder a uma acusação criminal ou antes de tomar qualquer decisão que possa afetar seu status.

Alerta para residentes permanentes

Quem possui green card deve ter atenção redobrada ao lidar com qualquer situação criminal. Um erro, uma confissão, uma viagem ou uma decisão tomada sem orientação pode trazer consequências muito maiores do que parece.