Nova decisão do BIA restringe pedidos para reabrir processos

Uma nova decisão do Board of Immigration Appeals (BIA) pode ter um impacto significativo para imigrantes que já tiveram seus processos negados e buscavam uma nova oportunidade de reabertura.

No caso Matter of M-M-L-J-, 29 I&N Dec. 843 (BIA 2026), o BIA determinou que, em regra, o imigrante tem direito a apresentar apenas um pedido de reabertura, seja perante a Corte de Imigração ou perante o próprio BIA, ressalvadas as exceções previstas em lei.

POR QUE ISSO É TÃO IMPORTANTE?

Até agora, existiam situações em que um caso poderia voltar a ser analisado mesmo depois de tentativas anteriores, especialmente quando surgiam novos elementos, mudanças relevantes nas circunstâncias ou outras bases jurídicas.

Na experiência da BrackLaw, existem casos que conseguiram ser reabertos somente depois da terceira, quarta ou até quinta tentativa.

O próprio Dr. Danilo Brack relata um caso em que foram necessários cinco pedidos ao longo de aproximadamente cinco anos, entre a Corte de Imigração e o BIA, até que o processo fosse finalmente reaberto.

Com essa nova interpretação, esse caminho pode ficar muito mais restrito.

“O BIA ESTÁ REESCREVENDO A LEI”

Para o Dr. Danilo Brack, a decisão representa uma interpretação extremamente preocupante.

“O BIA está, de fato, reescrevendo a lei e retirando de juízes de imigração a autonomia e autoridade de reabrir processos após a primeira negação.”

A preocupação está justamente na diferença entre ter direito a um primeiro pedido e impedir que a Corte considere pedidos posteriores quando existirem novas circunstâncias.

Segundo Dr. Danilo, essa limitação poderá atingir pessoas que, no futuro, apresentem uma situação diferente daquela existente quando o primeiro pedido foi analisado.

E QUEM JÁ TEVE UM PEDIDO NEGADO?

Este é o ponto que merece atenção.

Se você possui uma ordem de deportação, já tentou reabrir seu processo anteriormente ou acredita que novas circunstâncias poderiam permitir uma revisão do seu caso, não presuma que as mesmas possibilidades jurídicas continuam disponíveis.

Cada histórico precisa ser analisado individualmente à luz da nova decisão e das exceções que possam ser aplicáveis.

A expectativa agora é acompanhar como essa interpretação será tratada pelas Cortes Federais.

Tem um processo antigo ou uma ordem de deportação e quer entender como essa decisão pode afetar seu caso?

Entre em contato com a BrackLaw para uma análise individual.

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