Quais são os direitos do consumidor nos EUA? Essa é uma pergunta muito recorrente feita por pessoas que desejam morar de forma definitiva nesse país. Assim, quando os planos de se mudar começam a se concretizar, é super importante conhecer os detalhes de certos aspectos da cultura americana.

Além disso, turistas, estudantes e residentes temporários também devem saber sobre os direitos do consumidor nos EUA. E, pensando nisso, no artigo de hoje trouxemos algumas informações básicas a respeito do assunto. 

Veja na sequência como funciona o direito do consumidor nos EUA, as principais leis e como o imigrante estará protegido por elas.

Pontos básicos dos direitos do consumidor nos EUA

Em primeiro lugar, precisamos entender que os EUA é um país com poder descentralizado. Isso significa que os estados possuem bastante autonomia em relação às leis. Assim sendo, além das leis federais, as leis estaduais aparecem com grande relevância. 

Diante disso, os cenários podem mudar bastante de estado para estado, como ocorre com outros assuntos. Em relação aos direitos do consumidor, cada estado possui suas próprias leis e órgãos reguladores.

Por outro lado, existem também agências federais, como a Federal Trade Commision (FTC). A FTC atua tanto na fiscalização como na implementação de políticas voltadas para o direito do consumidor. 

Dessa forma, a estrutura descentralizada dos EUA é um ponto favorável, pois significa que os direitos do consumidor são mais abrangentes. Ou seja, a proteção tende a ser maior. Nesse sentido, separamos abaixo algumas das principais leis sobre os direitos do consumidor nos EUA.

Fair Credit Reporting Act (FCRA)

A FCRA é uma lei federal que garante privacidade e justiça nos relatórios de crédito. Em suma, ela regula como as informações de crédito são obtidas e usadas pelas agências de crédito. Assim, protege os consumidores de uso indevido e erros que podem ocasionar um prejuízo na reputação financeira dos indivíduos. 

Além disso, essa lei garante que as pessoas possam acessar os relatórios de crédito, bem como contestar informações. E, em decisões como uma negativa de crédito, as pessoas precisam ser notificadas caso os dados desses relatórios sejam utilizados. 

Há ainda outras atribuições da FCRA, por isso ela é uma lei de suma importância quando o assunto é direito do consumidor nos EUA. 

Fair Housing Act (FHA)

A Fair Housing Act, ou Lei de Moradia Justa, como o nome indica, é uma lei que protege os consumidores de assuntos relacionados a imóveis. Estamos falando, por exemplo, na compra, aluguel e financiamento de moradias. 

Dessa forma, a FHA proíbe vários tipos de discriminações nas situações mencionadas acima, incluindo discriminação por cor, gênero, religião e condição familiar. Portanto, essa lei visa garantir uma igualdade nas negociações envolvendo imóveis. 

Outro objetivo da FHA é promover moradias mais justas. Por isso, a lei atua no âmbito de educar consumidores e profissionais do ramo imobiliário, como corretores. 

The Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA)

A FDCPA é uma das leis mais importantes envolvendo direitos do consumidor nos EUA. Ela protege as pessoas de práticas abusivas durante cobranças de dívidas. Assim, os cobradores precisam seguir uma série de regras ao cobrar dívidas. 

O objetivo, portanto, é proteger os consumidores de pressões e até mesmo assédio por parte das empresas. Por exemplo, essa lei determina que os cobradores só podem entrar em contato com as pessoas entre 08h e 21h. 

Além disso, atitudes como o uso de linguagem ofensiva ou ligações constantes também são proibidas. Caso haja alguma violação, o consumidor pode fazer uma denúncia ao Federal Trade Commission e buscar uma indenização por via judicial. 

Outros pontos importantes sobre o assunto

Além das leis citadas acima, vale lembrar que cada estado possui seu próprio conjunto de leis e agências reguladoras, o que aumenta a proteção ao consumidor. Dito isso, destacamos abaixo outros aspectos dos direitos do consumidor nos EUA:

• São proibidas práticas injustas e enganosas no comércio;
• O telemarketing segue uma série de normas, ditadas pela Telephone Consumer Protection Act (TCPA);
• O envio de e-mails comerciais também é regulado, pela Can-Spam Act;
• A lei federal que protege a privacidade online de crianças menores de 13 anos é a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA).

Enfim, podemos observar que o consumidor está muito bem amparado nos EUA. Porém, as pessoas precisam conhecer seus direitos! Ao viajar para os EUA, pesquise sobre essas e outras leis e, em caso de necessidade, procure ajuda de um advogado especializado. 

E os imigrantes?

Antes de encerrar, não podemos deixar de mencionar os direitos dos imigrantes. Nos EUA, no âmbito do consumo, os imigrantes possuem os mesmos direitos dos demais cidadãos. Além disso, as agências regulatórias disponibilizam recursos em outros idiomas para atender melhor os imigrantes. 

Há ainda programas comunitários e ONGs que trabalham em prol dos direitos do consumidor para os imigrantes. Enfim, se você for morar nos EUA, estará amparado pelas diversas leis que falam sobre o direito do consumidor. 

Considerações finais

Se você precisar de suporte envolvendo o direito do consumidor, não se preocupe. Existem diversas maneiras de ir atrás dos seus direitos. Caso não seja possível resolver a questão de forma amigável diretamente com a empresa, você pode registrar uma reclamação na FTC. 

Também é possível contatar outras entidades. E, por fim, dependendo da complexidade da situação, uma assistência jurídica é fundamental. Nesse caso, converse com um advogado e veja o que pode ser feito diante da sua situação.

Um profissional da área vai saber como proceder diante do seu caso em específico, levando em conta fatores como o contexto e leis vigentes. E, para imigrantes brasileiros, ao procurar ajuda profissional, é importante que o advogado fale português.

Afinal, a comunicação é essencial para a assertividade do processo. Nesse sentido, você pode contar com a assessoria da Bracklaw, que dispõe de um time de advogados brasileiros experientes e comprometidos. 

Entre em contato conosco e converse com a gente sobre os direitos do consumidor nos EUA! Estamos prontos para ajudá-lo no que for necessário!